Tributário. Liberação de mercadorias. Subfaturamento. Pena de perdimento. Inaplicabilidade.

A retenção de mercadoria submetida aos procedimentos especiais de controle aduaneiro só é autorizada pelo ordenamento quando existir fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.16.000340-2/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: ELIANE COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA/ ADVOGADO: Jonatas Goetten de Souza e outros Hamilton José Reis Júnior Christiane Lingner APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: (Os mesmos) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA VF E JEF CIVEL E CRIMINAL DE LAGUNA/SC EMENTA TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE ...

Palavras-chave: Liberação de mercadorias