Tributário. IR pessoa física. Verba recebida a título de "compromisso de não-concorrência" ou acordo.

O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.00.004115-9/PR RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: FABIA DUPONT RIBEIRO MASLIAEV ADVOGADO: Camila Monteiro Pullin APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "COMPROMISSO DE NÃO-CONCORRÊNCIA" OU ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 1. O imposto de ...

Palavras-chave: Imposto de Renda