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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região

Tributário. Imposto de renda pessoa física. Lavratura de auto de infração.

Nulidade. Alegação afastada.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.70.07.002332-5/PR RELATOR: Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELANTE: ABEGAIL VIEIRA SAMARA ADVOGADO: Aluir Romano Zanellato Filho e outros : Giovana Roberta Mercaldi APELADO: (Os mesmos) REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE FRANCISCO BELTRÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LAVRATURA DE AUTO DE ...

Palavras-chave: imposto de renda