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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 28 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 464 vezes
Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Parcelamento.
Consumação da prescrição.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.001178-0/SC RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE: INCORPORADORA SAN RUAN LTDA/ ADVOGADO: Jacques Marcello Antunes Stefanes e outro INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PARCELAMENTO. ...
