Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração dos agentes políticos. Art. 12, I, H, da Lei 8.212/91. Lei 9.506/97.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a instituição da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.040483-0/SC RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AUTOR: ANITA NOVAK PEREIRA ADVOGADO: Francisco Vital Pereira e outro REU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/91. LEI 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a ...

Palavras-chave: Contribuição previdenciária