Tributário. Conselhos Regionais de classe. Anuidades. Correção monetária.

Mandado de segurança. Objetivando a suspensão e a exigibilidade do recolhimento das anuidades e das taxas dos certificados de regularidade e inscrição de pessoa jurídica/física cobrados pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.00.001913-4/SC   RELATORA: Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA   APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC   ADVOGADO: Tiago Fontoura de Souza   APELADO: SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO OESTE CATARINENSE   ADVOGADO: Odson Cardoso   REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS   EMENTA   TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. ANUIDADES. ...

Palavras-chave: tributário conselhos regionais de classe anuidades filiais correção monetária