Tributário. Apelação cível. Solução imediata.Contribuições ao SEBRAE-APEX-ABDI. Constitucionalidade.

Trata-se de agravo legal interposto por Netzach do Brasil contra decisão que, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AC Nº 2009.72.05.000678-0/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRTE: NETZSCH DO BRASIL IND/ COM/ LTDA/ ADVOGADO: Osnildo de Souza Junior e outro : Grazielle Seger Pfau e outro AGRDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLUÇÃO IMEDIATA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE-APEX-ABDI. ...

Palavras-chave: Contribuições