Tributário. Aduaneiro. Caução.

INCOVISA comércio, importação de exportação LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do inspetor-chefe da alfândega da Receita Federal do Brasil em Paranaguá.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2009.70.08.000071-4/PR   RELATORA: Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA   PARTE AUTORA: INCOVISA COM/ IMP/ E EXP/ LTDA/   ADVOGADO: Marcos Ton Ramos e outro   : Dulciomar Cesar Fukushima   PARTE RE': UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE PARANAGUÁ   EMENTA   TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CAUÇÃO. LIBERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO NÃO IMPOSTA ...

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