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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 468 vezes
Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito autoral de software. Rejeição.
Constrição sobre o faturamento da empresa. Intenção de parcelar o débito. Suspensão do processo.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.034415-4/RS RELATOR: Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE: SOLUCAO SISTEMAS INTEGRADOS S/C LTDA/ ADVOGADO: Martin Gesto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. INTENÇÃO DE PARCELAR O DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ...
