Tributário. Prescrição quinquenal. Não-cumulatividade.

Insumos sujeitos à alíquota zero, isentos e não-tributados.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1999.61.00.022887-1/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: PRIMICIA S/A IND/ E COM/ ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, ISENTOS E ...

Palavras-chave: prescrição