Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

Por força do princípio da especialidade, a regra especial prevalece sobre a regra geral.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.61.00.025280-0/SP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA APELANTE: MARCO AURELIO CASAROTTO ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA GODOI APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. 1. O reexame necessário de sentença concessiva de mandado de segurança é disciplinado pelo parágrafo ...

Palavras-chave: imposto de renda