Tributário. Apelação. Ausência de razões. Não conhecimento. Artigo 514, II do CPC. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária.

Ausência de erro quanto à identificação da mercadoria. Revisão do lançametno. Artigo 149 do CNT. Impossibilidade.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1999.03.99.000457-5/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO: MAHLE METAL LEVE S/A ADVOGADO: JOSE HENRIQUE ORRIN CAMASSARI NOME ANTERIOR: METAL LEVE S/A IND/ E COM/ REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 18 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00.06.50877-4 18 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ...

Palavras-chave: apelação