Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Isenção.

Responsabilidade da alienante (CONAB). Afastada.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. VENDA A PRODUTOR FINAL. REPASSE DO PRODUTO PELO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE (CONAB). AFASTADA.   1. Caso em que a embargante realizou operação comercial isenta da incidência do ICMS (venda de milho a granel a consumidor).   2. Tendo o consumidor revendido o produto, sem qualquer participação da embargante, resta afastada sua responsabilidade.   3. Apelação e remessa oficial ...

Palavras-chave: Processual civil Embargos à execução fiscal ICMS Isenção Alienante Responsabilidade Repasse