IPI. Creditamento. Insumos adquiridos sob regime alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade.

O aproveitamento dos créditos na hipótese de insumos sujeitos à alíquota zero ofende o estabelecido no artigo 153, parágrafo terceiro, inciso II da Constituição Federal. Precedentes do STF: RREE 370.682-SC e 353.657-PR.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PAUTA: 13/11/2006 JULGADO: 14/11/2007 NUM. PAUTA: 00190 PROC.: 2002.61.19.000801-3 AC 1104117 ORIG.: 1 VR GUARULHOS/SP APTE: KIMBERLY CLARK KENKO IND/ E COM/ DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADV: RICARDO MARCELLO CAVALLO APDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADV: HUMBERTO GOUVEIA E VALDIR SERAFIM RELATOR: JUIZ CONV. ROBERTO JEUKEN / TERCEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS SOB REGIME ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. O ...

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