Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Aquisição de materiais intermediários.

Desoneração do produto final. Princípio da não cumulatividade. Lei nº 9.779/99. Prescrição. Compensação . Restrições. Trimestre-calendário.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 1999.61.10.005275-4 217237 AMS-SP PAUTA: 04/06/2009 JULGADO: 18/06/2009 NUM. PAUTA: 00199 RELATOR: DES.FED. NERY JUNIOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NERY JUNIOR PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a) . ELIZABETH KABLUKOW BONORA PEINADO AUTUAÇÃO APTE: PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA APDO: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ...

Palavras-chave: IPI