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Fonte: TRF da 3ª Região

Execução fiscal. Nulidade afastada.

Tributo sujeito a lançamento por homologação.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA UNIÃO FEDERAL NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.   - Afastada preliminar de nulidade da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do arguido, a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade sem por fim ao processo executivo tem natureza de decisão ...

Palavras-chave: Nulidade Execução fiscal Homologação