Fonte: TRF da 3ª Região
Postado em 22 de Outubro de 2014 - 15:38 - Lida 684 vezes
Execução fiscal. Nulidade afastada.
Tributo sujeito a lançamento por homologação.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA UNIÃO FEDERAL NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. - Afastada preliminar de nulidade da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do arguido, a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade sem por fim ao processo executivo tem natureza de decisão ...