Execução fiscal. Extinção. Parcial causalidade pelo próprio contribuinte e parcial causalidade pelo poder público.

Fixação de honorários a cada qual. Parcial provimento à apelação fazendária e ao adesivo contribuinte.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: REC.ADES. 2005.61.82.000332-2 1302020 AC-SP PAUTA: 02/07/2009 JULGADO: 02/07/2009 NUM. PAUTA: 00151 RELATOR: JUIZ CONV. SILVA NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NERY JUNIOR PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). MARCELA MORAES PEIXOTO AUTUAÇÃO APTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) APDO: PHILIPS DO BRASIL LTDA ...

Palavras-chave: execução