Embargos de terceiro. Penhora de bem de terceiro.

Procrssual civil e tributário. Irretroatividade de lei mais gravosa. Preliminar de nulidade rejeitada e apelo provido.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 97.03.046184-0/SP RELATOR: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE: NELSON GABRIEL MONSALVE ADVOGADO: UBIRAJARA RODRIGUES BRAGA APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERESSADO: CAMPERSPORT BRASIL IND/ E COM/ LTDA ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG.: 96.00.00022-7 1 Vr CACAPAVA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE ...

Palavras-chave: penhora