Direito tributário. Importação. Incidência do PIS e da COFINS.

Possibilidade.

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS - LEI 10.865/04 - POSSIBILIDADE. 1. As contribuições sociais questionadas possuem base constitucional. Foram instituídas a partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou o inciso IV ao artigo 195, da Constituição Federal. 2. A Lei 10.865/04 observou o princípio da anterioridade nonagesimal (arts. 45 e 46) previsto no art. 195, parágrafo 6º, da CF/88, tendo esse ...

Palavras-chave: PIS; CONFINS; Importação; Possibilidade