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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.
Postado em 14 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 444 vezes
Constitucional. Procedimento disciplinar. Oficial de farmácia. Lei nº 3.820/60, art. 30, Inciso IV. Penalidade aplicada em desacordo com a lei.
A pena de eliminação dos quadros do Conselho Regional de Farmácia, prevista no inciso IV do artigo 30, da Lei nº 3.820/60, só se aplica quando ao acusado foi anteriormente imposta a pena de suspensão por falta grave, por três vezes e em caráter definitivo.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PAUTA: 26/07/2007 SESSÃO DE 26/07/2007 NUM. PAUTA: 00204 PROC.: 1999.03.99.006750-0 AMS 187876 ORIG.: 9500048973 1 Vr SÃO PAULO/SP APTE: Conselho Regional de Farmácia - CRF ADV: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO APDO: BENEDITO CAMILLO ADV: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO JEUKEN / TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ...
