Tributário. Salário-educação. Prescrição.

A discussão gira em torno da questão do repasse da integralidade dos 2/3 arrecadados como salário-educação, no Município do Rio de Janeiro, pelo INSS, bem como, as diferenças de cada exercício apuradas, desde 1975.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   APELAÇÃO CÍVEL 90377 95.02.23635-1   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA   APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO   PROCURADOR: ELAINE TISSER   APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO   PROCURADOR: ROBERTO DUARTE BUTTER   APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   ADVOGADO: SEM ADVOGADO   ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE   PROCURADOR: FRANCISCO HENRIQUE JOSE MOSQUERA BOMFIM E OUTROS   APELANTE: ESTADO DO RIO DE ...

Palavras-chave: tributário salário-educação salário prescrição