Tributário. IR. Complementação de aposentadoria. Data da aposentadoria anterior ao advento da lei 7.713/88.

Encontra-se pacificado no eg. Superior de Justiça o entendimento segundo o qual é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º. 01.1989 a 31.12.1995.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CIVEL461448 2005.51.10.004223-1 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: MANOEL EGIDIO FILHO ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA E OUTROS APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200551100042231) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DATA DA APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 7.713/88. Encontra-se pacificado no eg. Superior de Justiça o ...

Palavras-chave: imposto de renda