Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema Bacen-Jud.

A decisão agravada não merece ser reformada na medida em que para a determinação da penhora on line não é necessário o exaurimento das diligências relativas à busca de outros bens, antes de utilizar o meio eletrônico, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   AGRAVO 2010.02.01.006528-4   RELATORA: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA   AGRAVANTE: NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA   ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA E OUTROS   AGRAVADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL   ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA (200551040034831)   AGRAVANTE: NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA   ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA E OUTROS   AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 121/126   EMENTA   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ...

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