Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 04 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 594 vezes
Tributário. Execução fiscal.
Parcelamento com fundamento na MP 303/06.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELAÇÃO CÍVEL 450136 - 1999.51.01.071969-0 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: MPCR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA E OUTROS ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9900719697) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO COM FUNDAMENTO NA MP 303/06. Compulsando os autos, verifica-se que no Executivo Fiscal ora recorrido, foi ...
