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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 18 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 614 vezes
Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária.
Artigo 135, III, Código Tributário Nacional.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 338167 2001.51.01.525814-4 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES APELADO: PEDRO WAJNSZTEJN ADVOGADO: THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK E OUTROS ORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200151015258144) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. I.O ...
