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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Tributário. ED. Imposto de renda. Prescrição.

LC 118/05. Artigo 97 da CF/88. Súmula nº 52.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC - 2006.51.01.013606-0 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS GUILHERME F. LUGONES EMBGTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EMBGDO: CARLOS WAGNER PACHECO ADV.: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA DEC. EMBGDA: DECISÃO FLS. 166/169 EMENTA TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - LC 118/05 - ART. 97 DA CF/88 - SÚMULA Nº 52 I - Superada a questão relativa à violação ao art. 97 da CF/88, vez que na ...

Palavras-chave: Prescrição