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Fonte: Tribunal Regional Federal 2ª Região
Postado em 02 de Setembro de 2010 - 10:05 - Lida 534 vezes
Tributário e processual civil. Apelação interposta por autarquia.
Desnecessidade de instrumentode mandato (STF, súmula 644). Recurso adesivo não conhecido por ausência de sucumbência parcial.
Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR APELAÇÃO CÍVEL 96.02.37007-6 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE F. NEVES NETO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO APELADO: TECIDOS ANDRADE LTDA E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI E OUTROS ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (9400051190) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE MANDATO (STF, SÚMULA 644). RECURSO ...
