Tributário. Agravo interno. TIMEMANIA. Entidade sem fins econômicos.

Recurso improvido.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TIMEMANIA. ENTIDADE SEM FINS ECONÔMICOS. RECURSO IMPROVIDO.   1. A agravante não articulou qualquer aspecto que justificasse um juízo de retratação, do cotejo da decisão de fls. 152/156 com a petição de fls. 161/165.   2. Os programas de parcelamento instituídos pelo governo, têm como objetivo relevante propiciar às pessoas jurídicas que estejam em débito com os tributos e contribuições devidos à Receita Federal ou ao INSS, a recuperação de sua situação ...

Palavras-chave: Tributário Agravo interno Timemania Fins econômicos