Resolução nº 266, de 19 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dá nova redação ao inciso IV do art. 15 da Resolução nº 232/2007 - CONTRAN.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 15 da Resolução nº 232/2007 - CONTRAN. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso I da lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O inciso IV do art. 15, da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, passa a ...

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