Processual civil. Tributário. Aquisição de mercadoria estrangeira.

Recurso e remessa providos.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS.   Em se tratando de mercadoria de procedência estrangeira, segundo a legislação de regência, cabe ao seu proprietário ou detentor a prova de sua regular importação.   A mera comprovação de que foi adquirida no mercado interno não regulariza a entrada no país, para o que se faz necessária a documentação aduaneira específica: Declaração de importação regularmente processada, ou, no caso de ...

Palavras-chave: Processual civil Tributário mercadoria estrangeira importação