Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 05 de Novembro de 2010 - 10:54 - Lida 730 vezes
Processo civil. Execução fiscal. Réu citado por edital. Penhora on-line.
Possibilidade, respeitando-se o disposto no artigo 649, X, do CPC.
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RÉU CITADO POR EDITAL. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE, RESPEITANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 649, X, DO CPC. I ? Tendo sido o executado citado por edital e não sendo localizados bens do mesmo, é cabível a penhora on-line de ativos financeiros de sua propriedade, respeitando-se o disposto no art. 649, X, do CPC. II ? Agravo de Instrumento parcialmente ...