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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Processo civil. Execução fiscal. Réu citado por edital. Penhora on-line.

Possibilidade, respeitando-se o disposto no artigo 649, X, do CPC.

EMENTA   PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RÉU CITADO POR EDITAL. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE, RESPEITANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 649, X, DO CPC.   I ? Tendo sido o executado citado por edital e não sendo localizados bens do mesmo, é cabível a penhora on-line de ativos financeiros de sua propriedade, respeitando-se o disposto no art. 649, X, do CPC.   II ? Agravo de Instrumento parcialmente ...

Palavras-chave: Processo civil Execução fiscal Citação por edital Penhora on-line