Execução fiscal. Anuidade. Fixação pelos conselhos regionais.

Somente no regime constitucional anterior os Conselhos de Fiscalização Profissional detinham competência para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais que não possuíam caráter tributário.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   AGRAVO 2010.02.01.007297-5   RELATOR: JFC THEOPHILO MIGUEL   AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ   PROCURADOR: CAROLINA CARVALHO EFFGEN (RJ130500) E OUTROS   AGRAVADO: VILMA PINTO   ADVOGADO: SEM ADVOGADO   ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200951015281554)   EMENTA   EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUIDADE. FIXAÇÃO PELOS CONSELHOS REGIONAIS. LIMITE SUPERIOR A LEI N. 6994/82. ...

Palavras-chave: execução fiscal anuidade conselhos regionais conselhos profissionais valores limtados