Agravo. Tributário. PIS. Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88.

Compensação. Prescrição. LC 118/2005. Súmula 52.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - 98.02.42184-7 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: NOVIDADES LIDER LTDA ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS E OUTRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO AGRDA.: DECISÃO DE FLS. 119/120 ORIGEM: VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9700144984) EMENTA AGRAVO - TRIBUTÁRIO - PIS - ...

Palavras-chave: PIS