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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Administrativo. SFH. PES/CP. Descumprimento. Perícia.

Impossibilidade de devolução em dobro.

"ADMINISTRATIVO.  SFH.  PES/CP. DESCUMPRIMENTO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.   1-  Na ação revisional de contrato de financiamento de imóvel, considerando o fim social a que a lei visa a atender, necessária a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado.   2-  RECURSO ADESIVO da parte autora, que foi conhecido.  Entretanto, a sentença abrangeu todos os pedidos postulados na inicial   3- Pactuado o reajuste das prestações pelo PES/CP - PLANO DE ...

Palavras-chave: Administrativo SFH PES/CP Descumprimento Perícia devolução em dobro