Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 29 de Setembro de 2010 - 09:46 - Lida 690 vezes
Administrativo. SFH. PES/CP. Descumprimento. Perícia.
Impossibilidade de devolução em dobro.
"ADMINISTRATIVO. SFH. PES/CP. DESCUMPRIMENTO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1- Na ação revisional de contrato de financiamento de imóvel, considerando o fim social a que a lei visa a atender, necessária a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado. 2- RECURSO ADESIVO da parte autora, que foi conhecido. Entretanto, a sentença abrangeu todos os pedidos postulados na inicial 3- Pactuado o reajuste das prestações pelo PES/CP - PLANO DE ...