Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Empresas urbanas. Lei 7.787/1989. Exigibilidade.

Apela a impetrante, defendendo, em síntese, a ilegalidade da tributação referente ao FUNRURAL sobre o setor urbano para custeio da ação governamental no meio rural, visto que ninguém pode ser compelido compulsoriamente a recolher contribuição para categoria que não tem qualquer vinculação com seu objeto social. Sustenta, ainda, a sua extinção com a edição da Lei 8.213/1991.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Processo: AMS 2004.36.00.010832-2/MT; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Órgão Julgador: OITAVA TURMA Publicação: 04/07/2008 e-DJF1 p.511 Data da Decisão: 09/05/2008 Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante. Ementa: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. EMPRESAS URBANAS. LEI 7.787/1989. EXIGIBILIDADE.1. Não existe óbice à cobrança da ...

Palavras-chave: Contribuição previdenciária