Execução fiscal. Citação editalícia. Suspensão. Diligência de penhora. Extinção de ofício. Prescrição inocorrente: Súmula 106/STJ.

A citação, no caso realizada por edital, interrompe a prescrição, sendo expletiva e desnecessária nova citação por mandado, que não se pode ter como termo "ad quem" da prescrição ordinária.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.37.00.000293-6/MA Distribuído no TRF em 09/06/2009 Processo na Origem: 199737000002936 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO APELADO: IRANY FERREIRA ADVOGADO: GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - SUSPENSÃO - DILIGÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO ...

Palavras-chave: citação