Embargos à execução. Tributo pago extemporaneamente.

Multa moratória: incidência. Art. 138 do CTN (denúncia espontânea): inaplicável.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.33.00.004062-7/BA Distribuído no TRF em 04/08/2004 Processo na Origem: 200233000040627 RELATOR: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO) APELANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PINHO LTDA ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI E OUTROS(AS) APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTO PAGO EXTEMPORANEAMENTE - MULTA MORATÓRIA: INCIDÊNCIA - ...

Palavras-chave: embargos