Tributário. Ação declaratória c.c. repetição de indébito.

Taxas de limpeza pública e de prevenção e extinção de incêndio. Prescrição parcial da pretensão do autor. Inexistência de serviço público específico e divisível.

Tributário. Ação declaratória c.c. repetição de indébito. Taxas de limpeza pública e de prevenção e extinção de incêndio. Prescrição parcial da pretensão do autor. Inexistência de serviço público específico e divisível. Inexigibilidade das taxas instituídas pela legislação municipal. Precedentes. Restituição dos valores. Correção monetária incidente a partir dos pagamentos efetuados. Juros de mora incidentes após o trânsito em julgado da decisão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso ...

Palavras-chave: Restituição dos valores; Prevenção; Taxas de limpeza pública