Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 19 de Outubro de 2010 - 11:13 - Lida 536 vezes
Sobrestamento de recurso especial. Juízo de retratação. Execução fiscal.
Artigo 543-C, § 7.°, do CPC.
SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, § 7.°, DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL ? Recurso interposto contra ato decisório que indeferiu a substituição de bens penhorados por créditos oriundos de precatórios cedidos à devedora fiscal - Necessidade de anuência da exequente - Inteligência da Súmula n.° 406 do Superior Tribunal de Justiça - Como o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária (artigo 15, inciso I, da Lei n.° 6.830/80), mas configura direito de ...