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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 13 de Janeiro de 2011 - 17:24 - Lida 464 vezes
Recurso provido. Agravo de Instrumento.
Base de cálculo do ITCMD que é o valor venal do imóvel, da data da abertura da sucessão, devidamente atualizado.
Agravo de instrumento. Base de cálculo do ITCMD que é o valor venal do imóvel, da data da abertura da sucessão, devidamente atualizado. Inteligência dos arts. 38, do CTN e 9º, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Impossível a utilização de atual valor de mercado. Recurso provido. Agravo de Instrumento nº: ...
