ITCMD. Doação. Equívoco. Compra e Venda. Retificação

Possibilidade. Fato gerador. Inocorrência. Cobrança.

TRIBUTÁRIO - ITCMD ? Doação ? Equívoco ? Compra e venda ? Retificação ? Possibilidade ? Fato gerador ? Inocorrência ? Cobrança ? Impossibilidade: -- Ainda que a constituição do crédito tributário tenha se dado em razão de declaração do contribuinte, a posterior retificação desta, que demonstra a inocorrência do fato gerador, torna insubsistente a cobrança tributária e eventual imposição de penalidade.(TJSP - Apelação / Anulação de Débito Fiscal nº 1004444-78.2014.8.26.0322 - Lins/SP - 10ª ...

Palavras-chave: ITCMD Doação Equívoco Compra e Venda Retificação Anulação Débito Fiscal