Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 05 de Novembro de 2010 - 14:32 - Lida 477 vezes
IPTU. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de citação por oficial de justiça em comarcas contíguas.
Inteligência do artigo 230 do Código de Processo Civil.
IPTU - Execução fiscal - Indeferimento do pedido de citação por oficial de justiça em comarcas contíguas. Possibilidade em comarcas vizinhas e de fácil comunicação - Inteligência do artigo 230 do Código de Processo Civil - Observância dos princípios da economia e celeridade processual - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento da Municipalidade ...

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