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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

IPTU. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de citação por oficial de justiça em comarcas contíguas.

Inteligência do artigo 230 do Código de Processo Civil.

IPTU - Execução fiscal - Indeferimento do pedido de citação por oficial de justiça em comarcas contíguas.   Possibilidade em comarcas vizinhas e de fácil comunicação - Inteligência do artigo 230 do Código de Processo Civil - Observância dos princípios da economia e celeridade processual - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento da Municipalidade ...

Palavras-chave: IPTU Execução fiscal Citação por oficial de justiça Comarcas contíguas