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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 04 de Novembro de 2010 - 12:23 - Lida 648 vezes
IPTU. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. Alegação de ilegitimidade passiva.
Exceção rejeitada por não ter sido registrado em cartório o compromisso de compra e venda.
IPTU - Execução fiscal - Exceção de preexecutividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Exceção rejeitada por não ter sido registrado em cartório o compromisso de compra e venda. Alegações não comprovadas - Manutenção da decisão agravada, por outros fundamentos - Agravo de instrumento do executado ...
