IPTU e taxas. Ação anulatória de lançamento tributário. Tutela antecipada deferida.

Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da Municipalidade provido.

IPTU e taxas - Ação anulatória de lançamento tributário - Tutela antecipada deferida - Questões complexas e controvertidas ? Ausência dos requisitos do "fumus boni iuris" e  "periculum in mora" - Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ? Suspensão da exigibilidade do crédito somente com o depósito integral do valor - Inteligência do art 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento da Municipalidade ...

Palavras-chave: IPTU Taxas Ação anulatória Lançamento tributário Tutela antecipada