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Fonte: Tribunal de justiça de São Paulo
Postado em 28 de Outubro de 2010 - 11:58 - Lida 417 vezes
Execução fiscal. ICMS. Majoração de alíquota de 17% para 18% na vigência da Lei Estadual n° 10.477/99.
Validade. Ausência de vinculação. Recurso provido.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 10.477/99 - VALIDADE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "Sendo o ICMS relativo a período posterior à Lei Estadual n° 10.477, de 22.12.99, é lícita a majoração da alíquota de 17% para 18%, pois esse diploma não previu nenhuma vinculação do tributo a uma destinação ...
