Execução fiscal. Determinação de arquivamento após um ano de paralisação. Prescrição intercorrente.

Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo quarto, da Lei nº 6.830/80 - Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Determinação de arquivamento após um ano de paralisação - Decurso de mais de cinco anos - prescrição intercorrente - Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo quarto, da Lei nº 6.830/80 - Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. ACÓRDÃO Vistos, relatados.e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário 990.10.159680-6, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA ...

Palavras-chave: Execução fiscal