Embargos à Execução Fiscal. Recurso improvido

Recurso da FESP contra r. sentença que acolheu embargos à execução fiscal, suprimindo multa punitiva e juros posteriores à quebra da empresa.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Recurso da FESP contra r. sentença que acolheu embargos à execução fiscal, suprimindo multa punitiva e juros posteriores à quebra da empresa ? Inteligência dos artigos 23, III, e 26 da Lei 7.661/45, vigente à época da Falência. R. sentença integralmente mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP - Apelação / Multas e Demais Sanções nº 0003203-93.2007.8.26.0108 - Cajamar/SP - 13ª Câmara de Direito Público - Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva - J. 30.11.2016 - DJE. 02.12.2016)Se ...

Palavras-chave: Embargos à Execução Fiscal PNGC FESP Falência Multa Punitiva