Embargos à execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Constitucionalidade da Taxa SELIC como disciplina dos juros. Validade.

Incidência nos termos da legislação descrita na certidão da dívida ativa que se acha formalmente em ordem. Multa moratória decorrente do inadimplemento da obrigação fiscal - Percentual em harmonia com a legislação de regência. "Cálculo por dentro" - Exegesse do art. 33 da lei Estadual nº 6.374/89 - Constitucionalidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Voto n° 2.573 Apelação Cível nº 305.536.5/8-00 Comarca: SÃO PAULO Apelantes e reciprocamente apelados: PICONI SERVIÇOS E PEÇAS LTDA e a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrente: JUÍZO "EX OFFICIO" EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC COMO DISCIPLINA DOS JUROS. VALIDADE. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DESCRITA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE SE ACHA FORMALMENTE EM ORDEM. MULTA MORATÓRIA DECORRENTE ...

Palavras-chave: ICMS