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Fonte: TJSP

Embargos à Execução Fiscal. ICMS

Vinculação da Receita Tributária ao financiamento de Programas Habitacionais

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ? PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS QUE VENCERAM ATÉ 04.03.1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.556/89 - VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS - VÍCIO NÃO EXISTENTE NAS LEIS POSTERIORES - ELIMINAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUTO - ADMISSIBILIDADE DA ELEVAÇÃO A PARTIR DA LEI N. 9.903/97. LEGALIDADE ...

Palavras-chave: Embargos Execução Fiscal ICMS Receita Tributária Financiamento Programas Habitacionais