Fonte: TJSP
Postado em 07 de Janeiro de 2016 - 14:24 - Lida 722 vezes
Embargos à Execução Fiscal. ICMS
Vinculação da Receita Tributária ao financiamento de Programas Habitacionais
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ? PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS QUE VENCERAM ATÉ 04.03.1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.556/89 - VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS - VÍCIO NÃO EXISTENTE NAS LEIS POSTERIORES - ELIMINAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUTO - ADMISSIBILIDADE DA ELEVAÇÃO A PARTIR DA LEI N. 9.903/97. LEGALIDADE ...