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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 14 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 480 vezes
Compensação tributária. Crédito decorrente de precatório judicial. ICMS.
ICMS Pretensão de obter parcelamento de que trata o Decreto Estadual nº 51.960/2007. Autorização legal não existente Inteligência do artigo 170 do CTN Limite previsto no artigo 78, parágrafo segundo, do ADCT.
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